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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PF - PIDESC) - décima ratificação e entrada e vigor

No dia 5 de fevereiro foi entregue o décimo instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Socais e Culturais, que permitirá a sua entrada em vigor no próximo dia 5 de maio.

A entrada em vigor deste instrumento internacional representa um marco ao nível da proteção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, possibilitando a apresentação de queixas individuais em caso de violação dos Direitos consagrados no PF - PIDESC e contribuindo assim para reforçar a igualdade entre todos os direitos humanos.

Portugal foi o principal responsável pela criação do Protocolo Facultativo, tendo apresentado a resolução que propôs a sua criação e presidido ao Grupo de Trabalho que o redigiu, foi o o nono Estado a ratificá-lo, tendo o respetivo instrumento de ratificação sido depositado no passado dia 28 de fevereiro.

Leia o comunicado de Navi Pillay, Alta Comissária para os Direitos Humanos, aqui.

Consulte o texto do Protocolo Facultativo aqui.

Ratificação da Convenção CAHVIO

No passado dia 5 de fevereiro, Portugal tornou-se o terceiro país e o primeiro Estado-Membro da
UE a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência
contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

Clique aqui para mais consulta.

Relatório de Atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Já se encontra disponível o relatório de atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) referente ao período de maio de 2011 a dezembro de 2012, cujo conteúdo inclui uma mensagem de abertura do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus e Presidente da CNDH, Miguel Morais Leitão.

Para aceder ao relatório, clique aqui.

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