Conselho das Comunidades Portuguesas

Criado pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de Dezembro, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Compete ao CCP: 

• Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de Lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
  
  
• Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
  
  
• Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;
  
  
• Formular propostas e recomendações sobre os objectivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.

O CCP é composto por 73 membros, 63 dos quais são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais dos postos consulares, sendo os restantes 10 membros designados do seguinte modo:  

• 1 membro pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses;
• 1 membro pelo Congresso das Comunidades Açorianas;
• 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa;
• 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa;
• 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa;
• 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro nos países fora da Europa;

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

O Conselho reúne ordinariamente em plenário, de dois em dois anos, e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.

No passado dia 20 de Abril de 2008, a comunidade portuguesa dos cadernos eleitorais correspondentes ao círculo eleitoral de Estocolmo elegeu como seu representante no Conselho das Comunidades Portuguesas Amadeu José dos Santos Batel.

Para saber mais:

Conselho das Comunidades Portuguesas www.conselhoccp.com